016102 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 016102
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Liquidação, Exame a escrita, Liquidação adicional, Liquidação provisoria
Recorrente: Abel Alves de Figueiredo Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017530
Nr Documento: SA219700603016102
Data de Entrada: 06/05/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14ad2a68e69b352c802568fc0037b536
Sumário
O exame a escrita ordenado apos a liquidação apenas podera determinar liquidação adicional e nunca afectar a liquidação fundamental de ilegalidade e muito menos atribuir a esta o caracter de liquidação provisoria.
