010331 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 010331
ACORDAO
Descritores: Autor do acto recorrido, Legitimidade passiva, Rejeição do recurso contencioso, Ordem de conhecimento de questões previas
Recorrente: J. C. Rodrigues & Comp Lda
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFIN DE 1976/05/15.
Nr Convencional: JSTA00010739
Nr Documento: SA119780302010331
Data de Entrada: 22/11/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/140de7222aa8da45802568fc0036d53a
Sumário
I - Importa rejeição do recurso, por ilegitimidade passiva, a sua interposição com imputação do acto impugnado a entidade diferente do seu autor. II - O conhecimento da ilegitimidade passiva precede o da irrecorribilidade do acto impugnado.
