9851012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9851012
Acórdão
Descritores: Competência internacional, Modificação, Cláusula contratual, Aceitação tácita, Pacto atributivo de jurisdição, Violação, Incompetência relativa, Réu, Absolvição da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026493
Nr Documento: RP199906289851012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e00e7437e32c00f8025686b00673108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9851012.90
Sumário
A validade do pacto modificativo da competência internacional basta-se com a aceitação tácita, por uma das partes, da cláusula escrita pela outra, modificando a competência. As cláusulas escritas insertas no verso das facturas de compra e venda e notas de entrega emitidas pelo vendedor e aceites, tacitamente, pelo comprador, onde se refere que " O presente contrato é regulado de acordo com as leis de Inglaterra a cujos tribunais as partes no presente contrato irrevogavelmente o submetem " e que " O presente contrato é celebrado e regido de acordo com a lei inglesa e os Tribunais Ingleses terão jurisdição exclusiva sobre todos os assuntos decorrentes do mesmo ", configuram um pacto modificativo da competência internacional, por virtude do qual foi atribuída aos Tribunais Ingleses a competência exclusiva para o julgamento de quaisquer questões derivadas de tais contratos. A violação do pacto privativo de jurisdição, gera incompetência relativa e conduz à absolvição do réu da instância.