073672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 073672
Acórdão
Descritores: Providencia cautelar, Arrolamento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001651
Nr Documento: SJ198602130736722
Referência Publicação: BMJ N354 ANO1986 PAG452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da2b3562719f637b802568fc00394955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073672.2E
Sumário
Vigora no nosso ordenamento juridico o principio da legalidade das formas processuais. A despeito de o artigo 399 do Codigo de Processo Civil estabelecer que a providencia cautelar não especificada apenas tem lugar quando ao caso não convier nenhum dos procedimentos regulados no respectivo capitulo, compreende-se que, nestes ultimos procedimentos, se inclua o arrolamento de bens do casal requerido por um dos conjuges. O arrolamento previsto no artigo 1413 do Codigo de Processo Civil e um procedimento cautelar da acção de separação judicial de pessoas e bens, divorcio, declaração de nulidade ou de anulação do casamento - o que não e o caso dos autos, em que apenas se alega o justo receio do conjuge mulher proceder a venda dos bens do casal. Sendo assim, o meio adequado, não e o previsto no aludido artigo 1413, mas o contemplado no artigo 421 do Codigo de Processo Civil.