0044002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0044002
Acórdão
Descritores: Título de indemnização, Capitalização de juros, Juros bancários
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016484
Nr Documento: RL199103210044002
Referência Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG520
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/974c0ace460526908025680300027401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0044002.89
Sumário
A obrigação de receber os títulos a que se reporta a Portaria n. 962/85, de 31/12 (n. 4 - 1) não é uma obrigação que se imponha às instituições de crédito em termos absolutos, mas mas só através dela se vise a obtenção de meios de financiamento para investimentos directos ou para o saneamento financeiro de empresas em situação de crise, de molde a garantir-se a manutenção das empresas e, por via delas, se conseguir o aumento da produção e do emprego. Para haver juros de juros têm os mesmos de ser acordados por convenção das partes, posterior ao vencimento dos juros quando anteriores à entrada em vigor do DL n. 83/86, de 6 de Maio (06/06/86), ou então de ser precedidos de notificação judicial do devedor - parte final do n. 1 do artigo 560 do CC. A taxa de juro nos empréstimos feitos pelas instituições de crédito, podendo embora ser inferior à fixada na lei, não pode ultrapassar os máximos legalmente estatuídos para dado momento.