004669 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004669
ACORDAO
Descritores: Despacho de indiciação, Instrução complementar
Recorrente: Madruga , Luis
Recorridos: Pereira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00017649
Nr Documento: SA419700311004669
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cadeaac8687f07bc802568fc003739bf
Sumário
Se o processo autoriza admitir que a prova e susceptivel de ser completada, deve revogar-se o despacho de indiciação e mandar-se que se complete a instrução com a produção de prova que se considerou admissivel.
