083583 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O quantitativo do empréstimo bancário concedido deve ser restituído pelo mutuário, independentemente de o dinheiro mutuado ter sido utilizado por terceiro. II - O ónus da prova do dolo recai sobre quem o alega. III - O endosso em branco permite que o portador do cheque faça uso de todos os direitos e faculdades concedidas pela lei.