0409541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 0409541
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Denuncia para habitação
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001381
Nr Documento: RP199102260409541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/364a9c58d412a9c78025686b00662149
Sumário
No caso de procedencia de acção para denuncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio, caso o inquilino não tenha sido citado para a mesma com a antecedencia exigida por lei, deve ordenar-se o despejo para o termo do prazo da renovação em curso.
