183/02-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

Se os pedidos, em vez de se cumularem, tiverem sido deduzidos sob a forma alternativa, o facto de serem incompatíveis não conduz à ineptidão da petição inicial, apenas não devendo atender-se o pedido em relação ao qual o autor não tem direito. 03-07-02 Des. António Gonçalves (relator) Des. Narciso Machado Des. Gomes da Silva