0047969 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Semedo
Processo: 0047969
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Acusação, Alteração das circunstâncias
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032586
Nr Documento: RL200105030047969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bee49e97cd2fe2880256a92004f3707
Sumário
Não ocorrendo esbatimento ou atenuação dos perigos de fuga e continuação da actividade criminosa, que justificaram a aplicação da medida de prisão preventiva, permanecendo, pois, o "statu quo ante" densificado pela dedução da acusação, quanto aos indícios da prática do crime, é de manter aquela medida.