00115785 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 00115785
ACORDAO
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Tipicidade, Liberdade de imprensa, Liberdade de informação, Jornalista
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00037398
Nr Documento: RL2001121100115785
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7c0c8a3b1860087f80256b98004a5693
Sumário
A afirmação jornalística de que a zona em que se situa determinado "Clube Maritimo" é uma das vinte em que na Madeira se trafica droga perante a impotência policial, não constitui qualquer crime, cumprindo a função pública do direito de informação.
