0321353 - Tribunal da Relação de Lisboa

"O advogado constituido que, em debate instrutório sem a presença do arguido seu constituinte, argui a nulidade de tal acto, não provoca com esta conduta qualquer incidente, tanto mais que nada revela que tenha actuado contra a vontade do arguido. Não devia por isso ser condenado em taxa de justiça".