9120253 - Tribunal da Relação do Porto

I- O tribunal de recurso não deve ocupar-se de questão que não foi suscitada na primeira Instancia, uma vez que os recursos se destinam a reapreciação das decisões e não a apreciação de questões novas. II- Declarada a denuncia do contrato de cessão de exploração comercial, o cedente podera pedir a restituição do estabelecimento comercial com o fundamento de que tal denuncia foi eficaz e gera a falta de titulo de detenção do mesmo estabelecimento por parte do cessionario.