015639 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015639
ACORDAO
Descritores: Acto punitivo, Pena inferior a inactividade, Competencia disciplinar, Recurso hierarquico necessario, Director geral
Recorrente: Pires , Manuel
Recorridos: Dirger Adjunto das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/08/18.
Nr Convencional: JSTA00007468
Nr Documento: SA119810528015639
Data de Entrada: 08/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8347d7ca4c1a06fa802568fc00386676
Sumário
I - O acto de um director-geral que apos o processo disciplinar, impõe a pena de multa, carece de legitimidade vertical. II - E, por isso, insusceptivel de impugnação contenciosa.
