010173 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As resoluções do Conselho da Revolução em materia de saneamento da função publica, como actos administrativos definitivos e executorios, são passiveis de recurso contencioso, cujo conhecimento compete ao Supremo Tribunal Administrativo. II - Não constitui acto confirmativo de acto definitivo e executorio anterior, sobre saneamento, aquele que, quanto ao objecto acrescenta alguns factos e suprime outros para base da sanção aplicada e, quanto aos sujeitos, declara a incompetencia legal do autor do primeiro. III - Em processo de saneamento, constitui vicio de forma, por falta de audiencia do arguido, a aplicação de pena disciplinar com base em factos que não foram incluidos na acusação formulada.