010173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 010173
Acórdão
Descritores: Saneamento da função publica, Conselho da revolução, Pena disciplinar, Audiencia e defesa, Facto não articulado, Vicio de forma, Acto confirmativo, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Gonçalves , Manuel
Recorridos: Delegado do Cr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DELEGADO DO CR DE 1976/06/09.
Nr Convencional: JSTA00012251
Nr Documento: SA119770317010173
Data de Entrada: 20/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a38711d307b4a587802568fc0036f2d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:010173.4C
Sumário
As resoluções do Conselho da Revolução em materia de saneamento da função publica, como actos administrativos definitivos e executorios, são passiveis de recurso contencioso, cujo conhecimento compete ao Supremo Tribunal Administrativo. Não constitui acto confirmativo de acto definitivo e executorio anterior, sobre saneamento, aquele que, quanto ao objecto acrescenta alguns factos e suprime outros para base da sanção aplicada e, quanto aos sujeitos, declara a incompetencia legal do autor do primeiro. Em processo de saneamento, constitui vicio de forma, por falta de audiencia do arguido, a aplicação de pena disciplinar com base em factos que não foram incluidos na acusação formulada.