065330 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A mudança do trajecto da Estrada Nacional n. 1 deve considerar-se abertura de grande via de comunicação para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro. II - E devida mais-valia quando das obras a efectuar resulte a transformação das faixas adjacentes em terreno para construção, não sendo exigivel, para que assim seja considerado, o dispor das infra-estruturas urbanisticas necessarias mas apenas a sua inclusão no plano de urbanização.