065330 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 065330
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Mais valia, Terreno para construção
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005155
Nr Documento: SJ197502180653302
Referência Publicação: BMJ N244 ANO1975 PAG195
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c15d2832e0eb510b802568fc00399005CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065330.AE
Sumário
A mudança do trajecto da Estrada Nacional n. 1 deve considerar-se abertura de grande via de comunicação para efeitos do disposto no n. 4 do artigo 9 do Decreto-Lei n. 576/70, de 24 de Novembro. E devida mais-valia quando das obras a efectuar resulte a transformação das faixas adjacentes em terreno para construção, não sendo exigivel, para que assim seja considerado, o dispor das infra-estruturas urbanisticas necessarias mas apenas a sua inclusão no plano de urbanização.