Quando foi proferido o acórdão 025117?

O acórdão foi proferido em 19 de dezembro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Causa legítima de inexecução, Pedido

Q: Qual foi a decisão no processo 025117?

Extinção inst. É de dar por findo o incidente de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de acordão, se o pedido não tem relação directa com o objecto do processo de execução do acordão.*

Acórdão

025117

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de dezembro de 1991
Relator: Sampaio da Novoa

Execução de julgado

Causa legítima de inexecuçãoPedidoRelação de conexãoObjecto da causaExecução de sentença

Sumário

É de dar por findo o incidente de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de acordão, se o pedido não tem relação directa com o objecto do processo de execução do acordão.*

Texto integral não disponível

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