025117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025117
Acórdão
Descritores: Causa legítima de inexecução, Pedido, Relação de conexão, Objecto da causa, Execução de sentença
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00035385
Nr Documento: SA119911219025117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7cf355e2e3f9636802568fc0038b790CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025117.43
Sumário
É de dar por findo o incidente de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de acordão, se o pedido não tem relação directa com o objecto do processo de execução do acordão.*