025117 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 025117
ACORDAO
Descritores: Causa legítima de inexecução, Pedido, Relação de conexão, Objecto da causa, Execução de sentença
Sumário
É de dar por findo o incidente de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução de acordão, se o pedido não tem relação directa com o objecto do processo de execução do acordão.*
