0034365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0034365
Acórdão
Descritores: Nulidade, Sentença, Pena suspensa, Extinção, Erro na apreciação das provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019221
Nr Documento: RL199411290034365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a906f0efc06986c98025680300049d6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0034365.D4
Sumário
Não ocorre alteração dos factos, mas sim diversa qualificação jurídica dos factos, quando estes permanecem os mesmos na sentença e na acusação. O erro notório na apreciação dos factos, para efeitos de anulação do julgamento, deve resultar do próprio texto da sentença. Como o perdão da pena corresponde ao seu cumprimento para efeitos de reincidência, não deve ser declarada sem efeito, a pena suspensa, antes do termo da suspensão.