0034365 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não ocorre alteração dos factos, mas sim diversa qualificação jurídica dos factos, quando estes permanecem os mesmos na sentença e na acusação. II - O erro notório na apreciação dos factos, para efeitos de anulação do julgamento, deve resultar do próprio texto da sentença. III - Como o perdão da pena corresponde ao seu cumprimento para efeitos de reincidência, não deve ser declarada sem efeito, a pena suspensa, antes do termo da suspensão.