0050602 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0050602
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Reserva de propriedade, Renuncia, Ónus de afirmação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003036
Nr Documento: RL199201230050602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b274aea24d832855802568030000bab4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0050602.1F
Sumário
Se, em dado contrato de compra e venda com reserva de propriedade da coisa vendida a favor do vendedor, a eventual renúncia do vendedor à reserva da propriedade favorece o comprador, cabe a este o ónus de alegar e provar tal renúncia; e o "non liquet" acerca do sentido dos factos provados resolve-se contra o comprador.