079792 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Salvo estipulação em contrário, a obrigação de pagamento pelo promitente vendedor do dobro do sinal recebido extingue-se com a entrega do dobro do valor nominal da moeda na data do cumprimento, sem prejuízo do pagamento de juros no caso de mora referente à mesma obrigação. II - A nulidade por omissão de pronúncia da decisão recorrida considera-se sanada se não for arguida pelo recorrente em devido tempo.