0083564 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares de Andrade
Processo: 0083564
Acórdão
Descritores: Estado estrangeiro, Imunidade jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026163
Nr Documento: RL200002230083564
Indicações Eventuais: MACHADO VILELA - TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO VOL II PAG 143.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fffb017e4efeac97802569750052b73eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0083564.3E
Sumário
Não pode prosseguir a acção intentada contra estado estrangeiro - no caso, o Reino da Arábia Saudita - por o embaixador ter recusado, expressamente, a jurisdição dos Tribunais Portugueses. A acção só poderia prosseguir se o R. tivesse renunciado a essa imunidade.