Quando foi proferido o acórdão 0083564?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 2000.

Acórdão TRL — Estado estrangeiro, Imunidade jurisdicional

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART65 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1998/12/09 IN CJ 1998 T5 PAG168.
AC STJ DE 1984/05/14 IN BMJ N337 PAG305.

Sumário

I- Não pode prosseguir a acção intentada contra estado estrangeiro - no caso, o Reino da Arábia Saudita - por o embaixador ter recusado, expressamente, a jurisdição dos Tribunais Portugueses.

II- A acção só poderia prosseguir se o R. tivesse renunciado a essa imunidade.

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