014118 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 014118
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Onus de prova, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos de importação
Recorrente: Guimarães , Manuel
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/21.
Nr Convencional: JSTA00007951
Nr Documento: SA119810716014118
Data de Entrada: 07/01/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7bc9091ab2af7436802568fc00386dc8
Sumário
I - Recai sobre quem argui uma excepção o onus de provar os factos que a integram. II - O recurso, em cuja pendencia foi revogado o acto nele impugnado, perde o seu objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
