044617 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044617
ACORDAO
Descritores: Conflito negativo de competência, Conselho dos oficiais de justiça
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tac de Lisboa e Tca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: SENT TAC LISBOA DE 1998/02/09 E AC TCA DE 1998/09/17.
Nr Convencional: JSTA00051983
Nr Documento: SA119990701044617
Data de Entrada: 10/02/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/faa6b772376053f6802568fc003a0737
Sumário
I - O Conselho de Oficiais de Justiça não cabe na categoria de "órgãos centrais independentes ou superiores do Estado de categoria mais elevada do que a de director- -geral" a que se refere o art. 40/b) do ETAF. II - Compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer do recurso contencioso de deliberações do Conselho de Oficiais de Justiça em matéria disciplinar.
