71/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 71/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Contrato de empreitada de obras públicas, Preço unitário, Proposta, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 71/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107745
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107745
Sumário
Nos termos do art.º 76.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o preço total da proposta será o que resultar do somatório dos produtos dos preços unitários pelas respectivas quantidades de trabalho constantes dos mapas-resumo, sendo de corrigir o preço total apresentado pelo empreiteiro, quando diverso do dos referidos cálculos. A apresentação de propostas com um valor global que inclui o somatório da proposta base e das alternativas consubstancia um erro material de expressão de vontade corrigível através de uma mera operação aritmética de subtracção. A exclusão de propostas por falta de rectificação do valor das propostas constitui uma ilegalidade susceptível de alterar o resultado financeiro do concurso e, consequentemente, do contrato, o que integra o fundamento da recusa de visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, sem prejuízo do uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do mesmo preceito legal.