037263 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037263
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo, Caso julgado
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00016520
Nr Documento: SJ198312190372633
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0b8127544f8214e802568fc003a4574
Sumário
Se a prisão preventiva for mantida por despacho transitado em julgado, já não é possível, nessa fase, recorrer à previdência de "habeas corpus".
