016695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016695
ACORDAO
Descritores: Custas, Rectificação de acórdão, Recurso do tribunal tributário de 1 instância
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Bayer Portugal Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00015779
Nr Documento: SA219730124016695
Data de Entrada: 03/04/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/667f72afa33f39fa802568fc0039c566
Sumário
Tendo o Ministério Público requerido que acórdãos deste Tribunal seja corrigido, foi omisso quanto às custas devidas no Tribunal de 1 instância, deve deferir-se o pedido, não tendo a recorrida acompanhado os recursos interpostos deve apenas custos naquela instância.
