024254 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 024254
ACORDAO
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Alegações, Prazo
Recorrente: Minapa
Recorridos: Coop de Produção Agricola Vitoria do Sado Crl, Pinto , Francisco e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00011267
Nr Documento: SAP19870528024254
Data de Entrada: 12/02/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bef8ad968aacebb2802568fc0036e1b1
Sumário
Tendo em conta o disposto no artigo 102 da Lei do Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) os recursos fundados em oposição de acordãos seguem os termos dos artigos 763 e seguintes do Codigo de Processo Civil, pelo que o prazo de apresentação das respectivas alegações e de cinco dias a contar da notificação do despacho que admite o recurso.*
