9751144 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9751144
Acórdão
Descritores: Acção pauliana, Pressupostos, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022263
Nr Documento: RP199802029751144
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c08c0d9c12beabba8025686b00670db9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751144.D2
Sumário
Na acção pauliana não há que averiguar da existência de qualquer vício que a determine. Entende-se por má fé, como requisito da acção pauliana, a consciência do prejuízo que o acto de alienação causa ao credor.