Quem foi o relator do acórdão 006985?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006985?

O acórdão foi proferido em 16 de julho de 1965.

006985 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006985 - STA

006985

Supremo Tribunal Administrativo•16 de julho de 1965

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006985DGSI

Data

16/07/1965

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Tap Sarl

Recorridos

Sse do Orçamento

Descritores

Isenção de direitos de importação Transportes aereos portugueses

Objeto

DESP SSE DO ORÇAMENTO.

Nr Convencional

JSTA00020739

Nr Documento

SA119650716006985

Áreas Temáticas

DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.

Nível Privacidade

Sumário

Os Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais desde que destinados a exploração do serviço concedido e seja impossivel adquiri-los na industria nacional.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B.
DL 44373 DE 1962/05/23.
D 36030 DE 1946/12/12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/11/02 IN AP-DG 173 1963/07/10.
AC STA PROC6913 DE 1965/04/09.

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