Quando foi proferido o acórdão 006985?

O acórdão foi proferido em 16 de julho de 1965.

Acórdão STA (1965) — Isenção de direitos de importação

Acórdão

006985

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de julho de 1965
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Isenção de direitos de importaçãoTransportes aereos portugueses

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B.
DL 44373 DE 1962/05/23.
D 36030 DE 1946/12/12.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1962/11/02 IN AP-DG 173 1963/07/10.
AC STA PROC6913 DE 1965/04/09.

Sumário

Os Transportes Aereos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação relativamente a quaisquer materiais desde que destinados a exploração do serviço concedido e seja impossivel adquiri-los na industria nacional.

Texto integral não disponível

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