Quem foi o relator do acórdão 005675?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 005675?

O acórdão foi proferido em 22 de julho de 1960.

Acórdão STA (1960) — Pessoal dos serviços municipalizados

Acórdão

005675

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de julho de 1960
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Pessoal dos serviços municipalizadosVencimentoCategoriaCompetencia do ministro do interior

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 41014 DE 1954/12/31 ART3.

Sumário

O Decreto-Lei n. 41014, de 31 de Dezembro de 1954, não conferiu ao Ministro do Interior autorização para classificar os funcionarios, nem para lhes alterar a posição relativa que tinham nos respectivos quadros administrativos.

Texto integral não disponível

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