005675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005675
Acórdão
Descritores: Pessoal dos serviços municipalizados, Vencimento, Categoria, Competencia do ministro do interior
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025706
Nr Documento: SA119600722005675
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/672cb84c69bda988802568fc0037c4c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005675.04
Sumário
O Decreto-Lei n. 41014, de 31 de Dezembro de 1954, não conferiu ao Ministro do Interior autorização para classificar os funcionarios, nem para lhes alterar a posição relativa que tinham nos respectivos quadros administrativos.