005675 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005675
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos serviços municipalizados, Vencimento, Categoria, Competencia do ministro do interior
Sumário
O Decreto-Lei n. 41014, de 31 de Dezembro de 1954, não conferiu ao Ministro do Interior autorização para classificar os funcionarios, nem para lhes alterar a posição relativa que tinham nos respectivos quadros administrativos.
