080475 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 080475
ACORDAO
Descritores: Assembleia geral, Deliberação social, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013262
Nr Documento: SJ199112050804752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cd8512419da0b8ce802568fc0039feb6
Sumário
São nulas as deliberações dos socios, tomadas em assembleia geral não convocada, sendo considerada como tal aquela de cujo aviso convocatorio não constem o dia, hora e local de reunião - artigo 56 n. 2 do Codigo das Sociedades Comerciais.
