002694 - Supremo Tribunal Administrativo

O despacho ministerial impugnado contenciosamente e proferido a sombra dos artigos 1 e 6 do Decreto-Lei n. 23465 fica sem conteudo, uma vez que procede a acção de preferencia intentada no juizo de direito pelos recorrentes, com fundamento no artigo 11 da Lei n. 1662. Esta sentença, subsequente a interposição do recurso contencioso, torna esta sem objecto e dela não ha que tomar conhecimento, isentando-se os recorrentes de custas.