0012326 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Urbano Aquiles Lopes Dias
Processo: 0012326
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Cessão de posição contratual
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005472
Nr Documento: RL199604240012326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06252b63baa301118025680300042d79
Sumário
O arrendatário que queira ceder a sua posição contratual a terceiro terá de obter o consentimento do senhorio, sem o que tal cessão será ineficaz e ilícita.
