038258 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 038258
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Autogestão, Matéria de facto, Questionário
Sumário
I - Sendo contravertida a matéria de facto que integra a causa de pedir e várias as soluções que, plausivelmente, podem ser dadas à questão de direito, não pode a causa ser decidida no saneador.