Quando foi proferido o acórdão 038258?

O acórdão foi proferido em 06 de abril de 2000.

Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Q: Qual foi a decisão no processo 038258?

Provido. I - Sendo contravertida a matéria de facto que integra a causa de pedir e várias as soluções que, plausivelmente, podem ser dadas à questão de direito, não pode a causa ser decidida no saneador.

Acórdão

038258

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de abril de 2000
Relator: Barata Figueira

Recurso jurisdicional

Responsabilidade civil extracontratualAutogestãoMatéria de factoQuestionário

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART288 ART497 N1 ART498 N1 ART510 N1 C.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC TCONF DE 1986/06/26 IN BMJ N359 PAG332-337.

Sumário

I- Sendo contravertida a matéria de facto que integra a causa de pedir e várias as soluções que, plausivelmente, podem ser dadas à questão de direito, não pode a causa ser decidida no saneador.

Texto integral não disponível

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