019234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 019234
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia
Recorrente: Fabrica de Produtos Estrela Lda
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/11/21.
Nr Convencional: JSTA00002694
Nr Documento: SA119840301019234
Data de Entrada: 06/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1052ea201fca0346802568fc0038219a
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
