013555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 013555
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Textil Lopes da Costa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/01/10.
Nr Convencional: JSTA00010625
Nr Documento: SA119791213013555
Data de Entrada: 25/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/005ea90b15f59e20802568fc0036d23e
Sumário
Revogada a decisão na pendencia do recurso dela interposto, fica esse recurso sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
