08S1331 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Hespanhol
Processo: 08S1331
Acórdão
Descritores: Agravo em segunda instância, Recurso de revista, Reclamação para a conferência, Despacho de mero expediente, Nulidade de decisão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200809240013314
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c3d8b6401b978fe802574d6002f6850CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08S1331.BD
Sumário
Não conhece do mérito da causa o acórdão da Relação que, para além de julgar improcedentes os agravos de que conheceu, julga parcialmente procedente a impugnação reportada à decisão que indeferiu a reclamação contra a selecção dos factos assentes e a fixação da base instrutória, anula todos os actos processuais subsequentes, incluindo o julgamento e a sentença, e julga prejudicada a apreciação das restantes vertentes da apelação (impugnação da decisão de facto e impugnação da decisão de direito). Por isso, nos termos dos conjugados artigos 721.º, n.º 1, e 754.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o recurso próprio a interpor desse acórdão é o agravo na 2.ª instância. Para determinar se o recurso próprio é o de revista, apenas importa apurar se a decisão da Relação conheceu do mérito da causa, sendo irrelevante se foi ou não proferida na sequência de anterior recurso de apelação. Deve considerar-se de mero expediente - por respeitar à tramitação processual, conforme o direito adjectivo aplicável, sendo insusceptível de ofender direitos das partes ou de terceiros -, o despacho do relator que se limita a determinar, nos termos do n.º 1 do art. 704.º, do Código de Processo Civil, que as partes sejam notificadas para se pronunciarem, querendo, sobre a possibilidade de se entender que existem causas impeditivas do conhecimento do recurso, enunciando os fundamentos do sentido da decisão projectada. Os fundamentos do sentido da decisão projectada enunciados naquele despacho do relator não têm autonomia em relação ao mesmo, nem assumem cariz decisório próprio, visando a sua enunciação, tão só, possibilitar às partes o exercício do contraditório. Por isso, desse despacho não cabe reclamação para a conferência (n.º 3 do art. 700.º do Código de Processo Civil). Os vícios determinantes da nulidade de qualquer decisão, revista ou não a natureza de sentença, são apenas os indicados, taxativamente, no n.º 1 do art. 668.º do Código de Processo Civil, como flui deste preceito, conjugado com os artigos 666.º, n.º 3, 716.º, n.º 1, 732, 749.º e 762.º, n.º 1, do mesmo diploma legal (aplicável, subsidiariamente, nos processos de natureza laboral, conforme dispõe o art. 1.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo do Trabalho). A admissibilidade do recurso, sempre que este seja aceite apenas com base num fundamento específico previsto no n.º 2 do art. 678.º do Código de Processo Civil, não se basta com a mera invocação, pelo recorrente, desse fundamento: é necessário que concretize o fundamento invocado para que o juiz ou relator se convença de que a indicação é verosímil e séria.