0001814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0001814
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte aéreo, Natureza jurídica, Avaria de mercadorias, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024277
Nr Documento: RL198905180001814
Indicações Eventuais: CONV DE VARSÓVIA DE 1929/10/12 ART18 N1 ART20.
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG127
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2edb630f6b8ab54e80256803000383b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1989:0001814.72
Sumário
Entende-se para os fins da "Convenção para a Unificação de certas regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional", assinada em 12 de Outubro de 1929, abreviadamente conhecida por Tratado de Varsóvia, que o transporte aéreo tem um sentido lato, que compreende o período de tempo durante o qual as mercadorias se encontram à guarda da transportadora, quer num aeroporto, quer a bordo de uma aeronave, quer em outro lugar em caso de aterragem fora de um aeroódromo. Segundo aquele Tratado de Varsóvia, o transportador é responsável pelo dano proveniente da destruição, perda ou avaria das barragens registadas ou mercadorias quando o facto que causou o prejuízo se produziu durante o transporte aéreo. Tendo a A. celebrado com a R. contrato de transporte aéreo de caixas de peixe fresco, ao abrigo do Tratado de Varsóvia, para seu transporte aéreo de Lisboa ao Canadá, e tendo-se avariado o avião onde o mesmo era feito, pelo que regressou a Bruxelas, aí foi declarado impróprio para consumo e destruído, o peixe transportado. Não tendo a transportadora provado que por si ou propostos seus, tudo fez para evitar o prejuízo, ou que era impossível tomá-las, é aquela responsável pelos danos infligidos à dona da mercadoria e está obrigada a indemnizá-la em conformidade.