I - Não é admissível recurso de revista de decisões interlocutórias com fundamento em oposição de acórdãos da Relação, porquanto apenas se integram no art. 671.º, n.º 2, al. a), do CPC – casos em que...

A imagem global do facto traduzida no exercício durante 6 anos da atividade de trafico de droga que era introduzida pelo arguido na ilha usando correios de droga, o seu volume ( mais de 25 kg de...

- Tendo as partes acordado no transporte de um documento desde o Prior Velho, em Portugal, até Foz do Iguaçu, no Brasil, por via aérea e num prazo máximo de seis dias, são aplicáveis as disposições...

I - O art. 7.º, n.º 2, do Regulamento n.º 1215/2012, confere competência internacional ao tribunal: i - do lugar do evento causal que está na origem do dano ou ii - do lugar da materialização do...

De acordo com uma análise de ordem substancial e não formalista – orientada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade dos ónus, cominações e preclusões impostos pela lei processual,...

I. A uma acção inibitória da prática de condições de venda e de tarifas praticada por uma transportadora aérea em que são formulados, para além do pedido de indemnização ao autor, pedidos fundados no...

I - Conforme decidido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, “O artigo 5.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que...

I - A celebração dos contratos mercantis – tanto quanto os contratos civis – não está sujeita a qualquer forma especial, podendo a vontade das partes ser exteriorizada por qualquer via juridicamente...

I - O transporte internacional de pessoas, bagagens e mercadorias efetuado por via aérea rege-se pela Convenção de Varsóvia - Convenção Para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte...

I - Tendo a ré sede em país que não integra a União Europeia, não é aplicável o Regulamento (UE) nº 1215/2012, de 12 de Dezembro. II - Tendo a ré sede na Suíça, Estado que é parte da Convenção...