365/25.1YHLSB.L1-PICRS - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mónica Bastos Dias
Processo: 365/25.1YHLSB.L1-PICRS
Acórdão
Descritores: Propriedade intelectual, Direitos conexos, Objecto do recurso, Valor da causa, Interesses imateriais, Utilidade económica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Armando Manuel da Luz CordeiroRui A. N. Ferreira Martins da Rocha
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8cf9d2fd92c3390580258eab0051fa6d
Sumário
SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): Quando o recurso for recebido nos termos da al. b) do n.º 2 do art.º 629.º do CPC, o seu objeto fica limitado à apreciação da impugnação que esteve na base da sua admissão, não podendo alargar-se a outras questões, a não ser que, sendo dado provimento ao recurso quanto ao valor da causa, o mesmo seja fixado em valor superior à alçada da 1ª instância. Para efeitos de determinação do valor da causa, releva a utilidade económica imediata do pedido e não a natureza imaterial dos direitos invocados. Os pedidos de reconhecimento do direito exclusivo de licenciamento e de proibição de utilização não autorizada de fonogramas, quando instrumentalmente ligados à cobrança das correspondentes remunerações, possuem utilidade económica determinável. Encontrando-se essa utilidade económica concretamente quantificada, não há lugar à fixação do valor da causa nos termos previstos para as ações respeitantes a interesses imateriais. Consequentemente, é de manter o valor da causa fixado em € 823,22 euros.
Texto
Acordam os Juízes que compõem esta Secção da Propriedade Intelectual, Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório A AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos intentou ação contra a Ré M… & N…, LDA., alegando que esta procedeu à execução pública de música gravada no estabelecimento “Atasca-te” sem autorização e sem pagamento dos respetivos direitos conexos. Em consequência, a Autora pede a condenação da Ré a reconhecer os seus direitos de licenciamento, a cessar a utilização não autorizada de fonogramas e a pagar €423,22 a título de remuneração e juros, €200,00 por danos não patrimoniais e €200,00 pelos encargos suportados com a deteção e repressão da infração. Do que antecede decorre que a ação visa obter a cessação da utilização ilícita de música gravada e o ressarcimento das quantias que a Autora considera devidas pela violação dos direitos conexos cuja gestão lhe está confiada. Invoca, em síntese, como fundamentos da sua pretensão, que a Ré, exploradora do estabelecimento de restauração denominado “Atasca-te”, em Lagos, procedeu à comunicação e execução pública de música gravada em espaço aberto ao público sem possuir a necessária licença nem ter pago a remuneração legalmente devida aos titulares dos direitos conexos. Tal situação foi detetada numa ação de verificação realizada em 4 de outubro de 2024, durante a qual foram identificados diversos fonogramas pertencentes ao repertório gerido pela Autora. Segundo a Autora, esta conduta viola o disposto no artigo 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, que confere aos produtores o direito exclusivo de autorizar a comunicação pública dos seus fonogramas e impõe aos utilizadores o pagamento de uma remuneração equitativa pela respetiva utilização. A Autora sustenta ainda que, apesar das interpelações extrajudiciais efetuadas, a Ré não regularizou a situação, mantendo-se em incumprimento. Em consequência, peticiona o pagamento das remunerações que seriam devidas pelo licenciamento da utilização da música, acrescidas de juros de mora, bem como uma indemnização por danos não patrimoniais e o ressarcimento dos encargos suportados com a fiscalização, investigação e defesa dos direitos cuja gestão lhe compete. Do exposto resulta que a causa de pedir assenta na utilização pública não autorizada de fonogramas em estabelecimento comercial aberto ao público, sem obtenção da licença exigida por lei nem pagamento da correspondente remuneração aos titulares dos direitos conexos representados pela Autora. Citada a Ré/recorrida, a mesma não contestou e não se mostra representada nos autos por mandatário judicial. O Tribunal a quo, por sentença de 27-03-2026, julgou a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenou-se a ré a reconhecer à autora o direito exclusivo de licenciar a utilização e execução pública de fonogramas e videogramas no estabelecimento comercial que explora. A ré foi ainda condenada a pagar à autora a quantia de €423,22 euros, correspondente à remuneração devida pela utilização não autorizada daqueles conteúdos durante o ano de 2024, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal desde a data da propositura da ação até integral pagamento, bem como a quantia de €200,00 a título de encargos com a proteção do direito invocado. Foi a ré absolvida da instância quanto ao pedido formulado na alínea b) da petição inicial e, no mais, dos restantes pedidos contra si deduzidos. A sentença recorrida assenta no entendimento de que a autora, enquanto entidade de gestão coletiva legalmente habilitada, tem legitimidade para representar produtores fonográficos e videográficos, licenciar a comunicação pública de fonogramas e videogramas e cobrar as respetivas remunerações. Como a ré não contestou a ação, foram considerados provados os factos alegados pela autora, designadamente a utilização habitual e continuada de fonogramas e videogramas no seu estabelecimento sem a obtenção da licença legalmente exigida. No entanto, julgou improcedente o pedido destinado a impedir a ré de proceder a futuras utilizações sem prévia obtenção de licença, por considerar que tal pretensão configurava uma inadmissível condenação para o futuro, assente em factos ainda não demonstrados. Por outro lado, considerou que a comunicação pública de fonogramas e videogramas sem o necessário licenciamento constitui uma utilização ilícita suscetível de gerar responsabilidade indemnizatória. Consequentemente, concluiu que a ré estava obrigada a pagar, nos termos do artigo 211.º do CDADC, uma indemnização correspondente ao valor da remuneração que teria sido devida caso tivesse obtido a licença exigível, acrescida dos respetivos juros de mora. Reconheceu igualmente o direito da autora ao ressarcimento dos encargos suportados com a proteção dos direitos cuja gestão lhe está confiada, bem como com a investigação da infração e as diligências desenvolvidas para a sua cessação. Por fim, o tribunal a quo rejeitou o pedido de indemnização por danos não patrimoniais, por entender que a autora não havia alegado factos concretos suscetíveis de fundamentar a existência e relevância desses danos. Considerou, por isso, existir falta de causa de pedir quanto a essa pretensão, julgando a petição inepta nessa parte e absolvendo a ré da instância relativamente ao correspondente pedido. É dessa decisão que a autora vem interpor recurso para o Tribunal da Relação, pedindo que a sentença da 1.ª instância seja revogada e seja substituída por outra que condene a ré a reconhecer o seu direito exclusivo de autorizar a comunicação e execução pública de fonogramas e videogramas no estabelecimento explorado por esta, bem como a abster-se de proceder a tais utilizações sem prévia licença da autora. Sustenta, para o efeito, que os produtores fonográficos dispõem de um verdadeiro direito exclusivo de autorização e proibição, distinto do simples direito à remuneração pela utilização das prestações protegidas. Nas alegações de recurso, a recorrente formulou as seguintes conclusões: O presente recurso foi interposto pela Autora Audiogest – Associação Para a Gestão e Distribuição de Direitos, ora Apelante, da douta sentença de 23 de março de 2026 (Refª 677270), que julgou verificado o incidente de valor, conhecido oficiosamente e, em consequência fixou o valor da acção no montante de € 823,22, bem assim, julgou a ação parcialmente procedente. O recurso merece – com o devido respeito – inteiro provimento, pois que a decisão da Mma. Juiz a quo, ao conhecer oficiosamente o incidente de valor, bem assim, ao não condenar a Ré no reconhecimento do direito exclusivo da Autora de autorizar a comunicação/execução pública de fonogramas e/ou videogramas no estabelecimento comercial que explora e bem assim na condenação da mesma na proibição de os utilizar/executar neste, enquanto não obtiver, junto da Autora, a respetiva licença, não foi, na perspetiva desta, e com o devido respeito, a mais acertada. Desde logo, porque a decisão da Mma. Juiz a quo, contida na douta decisão recorrida, teve (na ótica da Apelante) por base uma errada interpretação e aplicação dos preceitos legais aplicáveis em face dos factos dados como provados, bem como, dos pedidos aí formulados. Como questão prévia e contrariamente ao que é sustentado na douta decisão recorrida, impunha-se que fosse verificada e decretada a manutenção do valor atribuído pela Autora à presente ação (€ 30.000,01). Ora, em conformidade com o artigo 305º do CPC a todos os pedidos corresponde um determinado valor, o qual representa a sua utilidade económica. Como resulta da petição inicial, para além do pedido referente à remuneração devida à Autora a título de indemnização por danos patrimoniais, bem como, à quantia peticionada a título de indemnização por danos não patrimoniais e, bem assim, a quantia relativa ao ressarcimento dos encargos por si suportados quer com a proteção dos direitos lesados pela Ré, bem como, com a investigação e cessação da conduta lesiva da mesma, a Autora formulou outros pedidos, nomeadamente, a condenação da Ré a reconhecer à Autora o direito exclusivo de autorizar a utilização/execução pública de fonogramas/videogramas no estabelecimento comercial que explora, denominado “Atasca-te”, bem como, a sua condenação na proibição de utilizar/executar publicamente fonogramas/videogramas naquele enquanto não obtiver, junto da Autora, a respetiva licença. Direito exclusivo de autorização este, bem como, de proibição da execução pública não autorizada, que se tratam de direitos imateriais pois não têm valor pecuniário e visam realizar um interesse não patrimonial. Sendo que o direito de autorizar/proibir (existente na esfera jurídica dos produtores no que concerne à comunicação pública dos seus fonogramas/videogramas) é algo bem diferente da contrapartida patrimonial legalmente devida por tal autorização, não sendo passíveis, as duas realidades, de confusão ou junção numa mesma realidade jurídica. Posição esta, com amplo acolhimento jurisprudencial e doutrinal, entre nós, pois como sustentam “estamos no domínio dos direitos imateriais ainda que com expressão pecuniária”. Não sendo, esta co-existência entre um direito de autorização e um direito de remuneração equitativa um fenómeno de todo estranho, em outras matérias jus-autorais, quer no ordenamento jurídico europeu (Diretiva nº 93/83/CEE) quer nacional (Decreto-Lei nº 333/97, de 27 de novembro), nas quais tais direitos também são geridos coletivamente através de uma entidade de gestão coletiva de direito de autor e/ou direitos conexos. Ora, as ações sobre interesses imateriais consideram-se sempre de valor equivalente à alçada da Relação e mais € 0,01, ou seja, atualmente, € 30.000,01, sendo que, os pedidos formulados pela Autora no reconhecimento do seu direito exclusivo, bem como, da proibição da sua utilização não autorizada, foram formulados a título principal e autónomo. Pedidos estes, que não têm consistência material pois, objetivamente não se mostra possível avaliar quanto vale o direito exclusivo de autorização e de proibição de utilização/execução da Autora. Correspondendo assim, o valor atribuído à presente ação pela Autora (€ 30.000,01), a utilidade económica imediata e global dos pedidos formulados na petição inicial. Isto posto, no âmbito dos direitos conexos o legislador nacional prescreve que os produtores têm um direito de autorização quanto à comunicação pública das suas prestações, a que acresce, a par dos artistas, interpretes e executantes, o direito a auferirem, por parte do utilizador, uma remuneração equitativa e única a dividir entre eles. Tal resulta manifesto da atual (e aplicável aos autos) redação do artigo 184º.1 do CDADC onde se dispõe que “1 - Assiste ao produtor do fonograma ou do videograma o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes: […] A comunicação ao público, de fonogramas e videogramas, incluindo a difusão por qualquer meio e a execução pública direta ou indireta, em local público, na aceção do n.º 3 do artigo 149.º”. Resultando isso mesmo já, também, da anterior redação dos números 2 e 3 do referido artigo, tinham estes, de facto, fontes distintas, tendo o legislador português (no nº 3) cumprido uma obrigação imposta ao Estado Português transpondo para a ordem jurídica nacional, literalmente, o disposto no artigo 12º da Convenção de Roma - artigo este, aliás, idêntico ao artigo 8º.2 da Directiva 92/100 de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (codificada pela supra aludida Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006) – enquanto que (no nº 2), o mesmo legislador, pretendeu, por sua vez, atribuir (com fonte no artigo 109º.1 da Lei de Propriedade Intelectual espanhola de 1987), para além da protecção mínima a que estava obrigado (atribuição de um direito de remuneração), uma protecção acrescida traduzida num direito exclusivo – algo, aliás sob a égide de permissão dos princípios gerais do direito comunitário e internacional, cfr. art. 20º.1 e 21º da Convenção de Roma -. Pelo que, em função do regime singular previsto no CDADC, no qual atribui aos produtores um verdadeiro direito exclusivo (e a correspondente tutela contraordenacional) e, simultaneamente, sujeita a critérios de equidade o montante da remuneração, daí resulta a necessária conjugação das disposições plasmadas nos números 1 e 3 do artigo 184º para permitir a sua correcta e concreta aplicabilidade. Pelo que, quer o direito de autor quer os direitos conexos assumem a veste de direitos absolutos e exclusivos, pois da sua natureza resulta imediatamente a faculdade de “impedir” ou de “autorizar/proibir” uma dada utilização por terceiros, existindo a atribuição do “exclusivo de exploração” ou “Jus Proibendi”, tratando-se de direitos dotados de eficácia erga omnes, à qual, corresponde um dever geral de abstenção (obrigação passiva universal) de quaisquer actos que ponham em causa o referido “exclusivo de exploração”. Constituindo, entre nós, tal interpretação doutrina e jurisprudência pacífica. Mas se dúvidas ainda permanecessem no sentido de que não são apenas os direitos de remuneração dos produtores os únicos a lhes serem reconhecidos, as mesmas eram dissipadas, na totalidade, desde logo, pelo disposto no artigo 205º.3 e artigo 211.5, ambos do CDADC, fazendo o legislador depender, no primeiro e in casu, o fundamento legal para a contraordenação estabelecida, da utilização pública de fonogramas sem autorização do respetivo produtor ou dos seus representantes, o que, naturalmente, pressupõe a necessidade da sua prévia obtenção por parte de terceiros, junto daqueles, para tal efeito. O mesmo se verificando, ao contrário do sustentado pela Mma. a quo., ipsis verbis quando tais direitos dos produtores são geridos através de uma entidade de gestão coletiva, como é o caso da Apelante, inexistindo assim, ao contrário do que, de igual modo, sustenta a Mma. a quo., qualquer presunção de autorização dos produtores quanto à utilização das suas obras quando geridas por tais entidades de gestão - bem pelo contrário (veja-se a denominada gestão coletiva alargada). Acresce que, se atentarmos ao estabelecido na Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril (que regula a constituição e funcionamento dasentidades de gestão coletiva de direito de autor e de direitos conexos), nomeadamente aos artigos 27.1 g) e h), 36º e 42º.1, daí resulta, uma vez mais, inequívoco que o exercício de tal direito de autorização através de entidades de gestão coletiva em nada afeta a sua natureza ou diminui os poderes que, originariamente, estariam na esfera jurídica dos titulares de direitos, representados por aquelas entidades. Pelo que, não poderá o julgador estabelecer como “livre” o que o próprio legislador não pretendeu que assim fosse, uma vez que, não estabeleceu, em momento algum, nem sequer de forma implicita, que a comunicação/execução pública de fonogramas se trata de uma utilização livre ou licença obrigatória. Criando, pelo contrário, assim a Mma. a quo., com o sustentado na douta sentença proferida e ao arrepio da lei, uma licença compulsiva, por via judicial, o que, para além de não se mostrar admissível, na prática legitima uma conduta contra legem. Pois caso assim se entendesse, com a prestação posterior de um mero valor se esvaziaria o direito de “exclusivo de exploração” que cabe à Apelante, tanto mais relevante, na esfera dos titulares de direito que representa “dado exatamente o carácter comercial das obras”. Inexistindo também, no direito de autor ao contrário do que, com o devido respeito e s.m.o., sustenta a Mma. a quo. a figura “…do mecanismo indemnizatório antecipadamente determinado pela própria EGC”. Sendo, como resulta manifesto da Lei 26/2015, de 14 de abril, a determinação das remunerações devidas feita com base em critérios económicos do valor volume da utilização das obras/prestações. Consubstanciando pois, o pedido de condenação da Ré na proibição de utilizar/executar publicamente fonogramas e/ou videogramas no estabelecimento comercial que explora, enquanto não obtiver, junto da Apelante, a respetiva licença, a consequência lógica do reconhecimento do direito exclusivo de exploração que pretendeu, de igual forma, ver reconhecido – como aliás é defendido pela jurisprudência nacional. Mal andando, a par de outras incompreensões resultantes da douta sentença proferida, (nomeadamente quanto à natureza do direito in casu), com o devido respeito e s.m.o. a Mma. a quo. ao confundir o direito com o suporte, bastando para o efeito, atentar ao disposto no artigo 10º.1 e 141º.4 do CDADC para que resulte que o direito de autor/conexo sobre uma obra/prestação é independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação, bem assim que a compra de um fonograma ou videograma não atribui ao comprador o direito de os utilizar para quaisquer fins de execução pública. Pelo que, a necessidade de obtenção de uma autorização prévia para tal efeito e bem assim da liquidação de uma remuneração com contrapartida de tal autorização não constitui qualquer restrição ao seu direito de propriedade sobre o suporte. Deste modo, em coerência com todo o sistema jurídico autoral, resulta inequívoco que a comunicação/execução pública de fonogramas confere ao seu titular ou ao seu representante, in casu a entidade de gestão coletiva cujos direitos gere, o direito de previamente autorizarem terceiros a tal utilização, independentemente dos meios concretamente utilizados, bem assim, de posteriormente, a par dos artistas, cobrarem uma remuneração equitativa aos utilizadores, decorrente de tal utilização, nada impedindo que os mesmos não possam ver reconhecidos, em juízo, tais direitos. Considerando tudo o exposto, e o mais que, doutamente, será suprido, a decisão recorrida violou, por erro de interpretação e de aplicação, nomeadamente o disposto nos artigos 305º, 306º e 312º todos do Código Processo Civil, os artigos 10º.1, 73º, 108º número 2 (a contrario), 149º.3, 141º.4, 184º, 205º, 211º todos do CDADC e ainda, os artigos 9º, 27.1 g) e h), 36º e 41º.1 da Lei n.º 26/2015, de 14 de Abril. “. O recurso foi admitido como sendo de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre apreciar e decidir. Questões a decidir São as conclusões das alegações de recurso que circunscrevem as questões que o Tribunal da Relação terá de analisar e decidir – cf. artigos 635.º, n.º 4 e 639.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Essa limitação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento – v. artigos 5.º, n.º 3, e 665.º do Código de Processo Civil. Cumpre, porém, fazer uma outra ressalva. Como resulta dos autos, à presente ação foi atribuído o valor de € 823,00 (oitocentos e vinte e três euros), quantia inferior à alçada do tribunal recorrido, fixada em € 5.000,00 (artigo 44.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, que aprovou a Lei da Organização do Sistema Judiciário). Portanto, nos termos do artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o presente recurso ordinário não seria, em princípio, admissível, porquanto o valor da causa é inferior à alçada do tribunal de primeira instância e a decisão impugnada não é desfavorável à recorrente em montante superior a metade dessa alçada. Sucede, porém, que o artigo 629.º, n.º 2, alínea b), do mesmo diploma estabelece que, independentemente do valor da causa e da sucumbência, é sempre admissível recurso das decisões respeitantes ao valor da causa ou dos incidentes, com fundamento em que o respetivo valor excede a alçada do tribunal de que se recorre. Coloca-se, assim, a questão de saber se, sendo o recurso admitido ao abrigo daquela disposição legal, o seu objeto fica circunscrito à apreciação da questão aí prevista, isto é, à impugnação do valor atribuído à causa, ou se o tribunal ad quem pode igualmente conhecer das demais questões suscitadas pela recorrente nas conclusões das alegações de recurso. Em concreto, importa determinar se podem ser apreciadas, para além da questão relativa ao valor da causa, as seguintes matérias: a natureza dos direitos dos produtores fonográficos e a interpretação do artigo 184.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos; a questão de saber se o pedido de condenação da ré na abstenção da utilização ou execução pública de fonogramas e videogramas sem prévio licenciamento da autora deveria ter sido julgado procedente e, consequentemente, se deve ser revogada a decisão recorrida na parte em que absolveu a ré do pedido formulado na alínea b) da petição inicial. Ora, tem sido entendido de forma pacífica que, quando a admissibilidade do recurso assenta numa das situações excecionais previstas no n.º 2 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, o respetivo objeto fica necessariamente circunscrito à questão que justificou a sua admissão. Nesse sentido, refere Fernando Amâncio Ferreira que «quando o recurso for recebido devido a qualquer das excepções contempladas no nº 2 do art.º 678.º, o seu objecto fica limitado ao seu conhecimento, sendo vedado nele conhecer de quaisquer outras questões» (Manual dos Recursos em Processo Civil, 4.ª edição revista e actualizada, pág. 104). Trata-se de entendimento amplamente acolhido pela doutrina e pela jurisprudência. Com efeito, J. O. Cardona Ferreira sustenta igualmente que «quanto aos nºs 2 e 3 do art.º 678.º, admitem recurso, para discussão exclusiva das questões a que se reportam (competência internacional, material ou hierárquica, ou caso julgado; ou valor da causa em confronto com a alçada do Tribunal a quo), seja qual for o valor atribuído à causa» (Guia de Recursos em Processo Civil, 3.ª edição revista, actualizada e aumentada com nota sobre a acção executiva, pág. 56). No mesmo sentido pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 13 de março de 1997, ao afirmar que, quando o recurso é admitido ao abrigo dos n.ºs 2 ou 3 do artigo 678.º, o respetivo objeto se restringe à apreciação da questão que fundamentou a sua admissibilidade, não podendo estender-se à apreciação de outras matérias (BMJ n.º 465, pág. 477). Daqui decorre que o presente recurso se encontra, nesta fase, limitado à apreciação da questão relativa ao valor da causa, não podendo este Tribunal ad quem conhecer das demais questões suscitadas pela Recorrente nas conclusões das suas alegações. Apenas no caso de ser julgada procedente a impugnação do valor da causa e de este vir a ser fixado por esta Relação em montante superior à alçada do tribunal de primeira instância poderá colocar-se a apreciação das restantes questões suscitadas. Deste modo, a questão que, por ora, cumpre apreciar consiste unicamente em determinar se o tribunal de primeira instância decidiu corretamente ao fixar o valor da causa em € 823,00 ou se, ao invés, deverá prevalecer o valor indicado pela Autora. Fundamentação III.1. Os factos A Ré, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação, razão pela qual a 1.ª instância considerou confessados os factos articulados pela Autora na petição inicial, nos termos do artigo 567.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, importando destacar, para a apreciação das questões objeto do recurso, a seguinte factualidade: A autora AUDIOGEST – Associação para a Gestão e Distribuição de Direitos é uma entidade de gestão coletiva registada na IGAC, incumbida da representação dos produtores fonográficos e videográficos em matérias de licenciamento e cobrança de direitos, encontrando-se igualmente legitimada a promover a cobrança da parcela da remuneração devida aos artistas, intérpretes e executantes. A autora licencia a utilização, em território nacional, de repertório fonográfico e videográfico nacional e estrangeiro, representando os respetivos titulares de direitos. Compete à autora autorizar as utilizações dos fonogramas e videogramas integrados no repertório que gere e cobrar as remunerações devidas pela respetiva utilização pública. A ré explora o restaurante denominado «Atasca-te», sito na Rua 1, estabelecimento aberto ao público. No ano de 2024, o referido estabelecimento encontrava-se aberto ao público, funcionando pelo menos seis dias por semana. No estabelecimento da ré procedia-se, de forma habitual e continuada, à execução/comunicação pública de fonogramas. Em ação de verificação realizada em 4 de outubro de 2024, quando o estabelecimento se encontrava aberto ao público, foi constatada a execução pública de diversos fonogramas, designadamente obras interpretadas pelos grupos Los Fabulosos Cadillacs, Café Tacvba e Che Sudaka, produzidas por Sony Music, Warner Music e The Orchard. Os produtores fonográficos das gravações identificadas encontram-se representados pela autora. A comunicação das referidas gravações era efetuada em estabelecimento aberto ao público, não ocorrendo em ambiente privado ou familiar. A ré não possuía autorização da autora para proceder à execução ou comunicação pública de fonogramas ou videogramas editados comercialmente no referido estabelecimento. A ré nunca pagou à autora a remuneração devida pela utilização pública desses fonogramas e videogramas. A autora interpelou a ré para proceder ao licenciamento e pagamento dos direitos devidos, designadamente através de comunicação escrita datada de 10 de outubro de 2024. Apesar dessas interpelações, a ré não procedeu ao licenciamento nem ao pagamento das quantias reclamadas. Para estabelecimentos de restauração com música ambiente, lotação até 50 pessoas e funcionamento de pelo menos seis dias por semana, o tarifário aplicável para o ano de 2024 ascendia a €407,67. A autora suportou encargos com atividades de verificação, tratamento da informação recolhida, recrutamento e formação de colaboradores, bem como com diligências destinadas à obtenção do cumprimento voluntário das obrigações por parte da ré. Do mérito do recurso questão: Se o valor da causa foi corretamente fixado pela sentença recorrida, designadamente quanto à valoração dos pedidos formulados nas alíneas a) e b) da petição inicial e à determinação do valor global da ação A recorrente sustenta que o valor da ação deveria permanecer fixado em € 30.000,01, por considerar que os pedidos de reconhecimento do seu direito exclusivo de licenciamento e de proibição da utilização não autorizada respeitam a direitos imateriais insuscetíveis de avaliação pecuniária. Apreciação deste Tribunal. Nos termos dos artigos 296.º, n.º 1, e 297.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, o valor da causa corresponde à utilidade económica imediata do pedido. Não releva, por isso, a natureza abstrata do direito invocado, mas sim a concreta vantagem jurídica e económica que o autor pretende obter através da ação. É certo que os direitos de autor e os direitos conexos constituem direitos de natureza imaterial. Todavia, daí não decorre que toda e qualquer ação em que estes sejam convocados deva ser qualificada como ação sobre interesses imateriais para efeitos de determinação do valor da causa. O critério previsto para as ações relativas a interesses imateriais apenas encontra aplicação quando a utilidade económica do pedido não seja objetivamente determinável. Quando o titular do direito pretende, através da ação, a obtenção de uma vantagem patrimonial suscetível de quantificação, o valor da causa deve corresponder a essa concreta utilidade económica. No caso dos autos, os pedidos formulados pela autora não visam a mera proclamação abstrata da existência de um direito de exclusividade. Pelo contrário, surgem instrumentalmente ligados ao exercício da atividade de licenciamento cuja gestão lhe está confiada e ao recebimento das correspondentes remunerações. A própria autora estruturou a sua ação a partir da alegada utilização não autorizada de fonogramas no estabelecimento explorado pela ré, reclamando o pagamento da remuneração que entende devida, dos juros respetivos e dos encargos suportados com a deteção e repressão da infração. O reconhecimento do direito exclusivo e a proibição da utilização sem licença constituem, neste contexto, instrumentos destinados a assegurar a efetividade do licenciamento e a perceção das correspondentes contrapartidas económicas. Acresce que a autora identificou expressamente, na petição inicial, o valor económico da utilização cuja tutela pretende assegurar, quantificando a remuneração anual aplicável ao estabelecimento da ré em € 407,67 e reclamando o montante global de € 423,22 euros. Nestas circunstâncias, não se verifica qualquer impossibilidade objetiva de determinação da utilidade económica imediatamente prosseguida através da ação. O reconhecimento do direito exclusivo invocado e a consequente sujeição da utilização pública dos fonogramas ao respetivo licenciamento não constituem utilidades autónomas relativamente à concreta vantagem económica que a autora pretende obter, correspondendo antes a pressupostos da cobrança da remuneração associada à exploração das prestações protegidas. E mesmo que os pedidos de reconhecimento do direito exclusivo possuam autonomia conceptual relativamente ao pedido condenatório pecuniário, essa autonomia não se traduz, no caso concreto, numa utilidade económica distinta daquela que decorre da exploração e licenciamento das prestações protegidas cuja tutela é prosseguida através da presente ação. Mostra-se, por isso, correta a valoração desses pedidos pelo montante correspondente à utilidade económica concretamente visada. Somando tal valor aos montantes peticionados a título de danos não patrimoniais e de ressarcimento dos encargos suportados com a proteção dos direitos e investigação da infração, mostra-se igualmente correta a fixação do valor global da causa em € 823,22 euros. Improcede, consequentemente, o recurso, não havendo que conhecer das demais questões suscitadas pelos fundamentos já acima indicados e em face da improcedência da questão do valor da causa suscitada. Pelo exposto, conclui-se pela improcedência do presente recurso, impondo-se, em consequência, a integral confirmação da decisão recorrida, que assim se mantém. Sem custas, por delas estar isenta a Recorrente. Decisão Pelo exposto, acordam os juízes desta Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar o recurso improcedente quanto ao valor da ação e, em consequência, não conhecer do restante objeto do recurso, por falta dos pressupostos legais da respetiva admissibilidade. Sem custas, atento o facto de a recorrente delas se encontrar legalmente isenta. Lisboa, 14 de outubro de 2026 Mónica Bastos Dias (Relatora) Armando Manuel da Luz Cordeiro (1º Adjunto) Rui A. N. Ferreira Martins da Rocha (2º Adjunto)