044742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044742
ACORDAO
Descritores: Coj, Conselho dos oficiais de justiça, Competência do tribunal central administrativo
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Gonçalves , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00054298
Nr Documento: SA119991026044742
Data de Entrada: 10/03/1999
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ec679625dd943b0e80256a7000354aa0
Sumário
O Conselho dos Oficiais de Justiça, (COJ) não é órgão central administrativo para efeito da previsão da parte final da al. b) do artº 40°, do ETAF (redacção do DL n° 229/96, de 29/11), pelo que das suas deliberações se recorre contenciosamente para o tribunal administrativo de círculo.
