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044742 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 044742
ACORDAO
Descritores: Coj, Conselho dos oficiais de justiça, Competência do tribunal central administrativo
Sumário
O Conselho dos Oficiais de Justiça, (COJ) não é órgão central administrativo para efeito da previsão da parte final da al. b) do artº 40°, do ETAF (redacção do DL n° 229/96, de 29/11), pelo que das suas deliberações se recorre contenciosamente para o tribunal administrativo de círculo.