048877 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 048877
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Provocação criminosa, Polícia judiciária, Factos, Qualificação, Reformatio in pejus
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031261
Nr Documento: SJ199605160488773
Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA IN LIÇÕES DE DIREITO PENAL PARTE GERAL PAG435.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f673b18c37ff1a38802568fc003b2a31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:048877.BC
Sumário
Tendo o recorrente tomado a iniciativa de efectuar e participar na operação de desembarque de haxixe na costa portuguesa, sem conhecimento da P.J. nem autorização do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento, colocou-se imediatamente fora da lei, com o desígnio de realizar um acto por ela punido: o crime previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro. Como a P.J. interveio numa altura em que aquele arguido tinha já formulado e posto em marcha o seu plano de efectuar a importação da droga e de a desembarcar na costa portuguesa, infiltrando-se na operação e facilitando o seu andamento com o fim manifesto de efectuar a apreensão de uma notável quantidade de haxixe e de investigar, identificar e capturar os respectivos traficantes, tal comportamento não coincide nem sequer se aproxima da figura de "agente provocador". O agente provocador é o autor moral de uma tentativa de crime, não querendo, porém, a sua consumação. A descrita actuação da P.J. não preenche qualquer dos métodos proibidos de prova contemplados nos artigos 32 e 34 da C.R.P. e no artigo 126 do C.P.P. Sem prejuízo da proibição da "reformatio in pejus", o Tribunal superior não está sujeito à qualificação dos factos que lhe chega da primeira instância, mantendo-se, porém, as penas aplicadas, por ausência de recurso do Ministério Público nesse sentido.