068470 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 068470
Acórdão
Descritores: Letra, Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006919
Nr Documento: SJ198007080684702
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6d7f63b6d17d166802568fc0039ac95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068470.A3
Sumário
Os prazos fixados pelo artigo 70 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças são de prescrição, nos termos do assento de 12 de Junho de 1962. Em conformidade com o disposto no artigo 323, n. 2, do Codigo Civil, impõe-se que a prescrição se tenha por interrompida logo que decorram cinco dias, nos casos em que o retardamento da citação seja causado apenas por motivos de indole processual e de organização judiciaria, não imputaveis ao requerente. Verifica-se o mesmo efeito nos casos em que o retardamento da citação resulte da desconjugação dos preceitos da lei de custas e da lei processual com as normas da lei substantiva, pois o conflito deve solucionar-se no sentido da prevalencia e primado do direito substantivo, não podendo imputar-se aquela desconjugação aos interessados particulares.