048765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 048765
ACORDAO
Descritores: Recurso, Desistência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029182
Nr Documento: SJ199511150487653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4539591b0f59fda0802568fc003b4b56
Sumário
O arguido pode desistir do recurso interposto até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.
