0006541 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O artigo 12 do DL 177/86, de 2 de Julho, não impunha que em caso de adiamento da assembleia de credores se voltassem a publicar os anúncios e a afixar os editais; II - Ainda, porém, que tal ordenasse a sua não observância configuraria uma nulidade processual e não uma nulidade da sentença.