0231815 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalo Silvano
Processo: 0231815
ACORDAO
Descritores: Legitimidade, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035271
Nr Documento: RP200211070231815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92c295ea47585a3a80256cd10035ec43
Sumário
A legitimidade, baseada na posição (subjectiva) da pessoa perante a relação controvertida distingue-se do interesse em agir, traduzido na necessidade objectivamente justificada de recorrer à acção judicial.
