085053 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O requerimento é um meio processualmente admissível de oposição à penhora de bens ou direitos. II - Resultante da matéria de facto assente que a dívida é própria do agravante sem qualquer ligação ao seu cônjuge, e que a quota em sociedade constituida após celebração do casamento é bem comum do casal, a penhora daquela quota ofende o direito de um terceiro, o cônjuge do agravante, e, consequentemente, está ferida de nulidade.