0409519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 0409519
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Locação, Perda da coisa locada
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011977
Nr Documento: RP199012130409519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5af1d83ae1d44dd48025686b00667ac2
Sumário
A alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil contém um conceito indeterminado de " perda de coisa locada " havendo quem defenda que visa apenas a perda total da coisa e quem o faça equivaler à inevitabilidade da sua destruição iminente.
