00P2539 - Supremo Tribunal de Justiça

Os órgãos da polícia criminal não podem depor sobre o conteúdo das declarações que hajam recebido durante a recolha da prova e cuja leitura não é autorizada. Tal proibição respeita tanto às declarações registadas no processo como às designadas "conversas informais" que não foram formalizadas em auto e que, por isso mesmo, carecem de validade probatória.