0410084 - Tribunal da Relação do Porto

1- A não indicação na sentença do lugar e do tempo em que ocorreram os factos, expressamente referidos na acusação, alem de tornar insuficiente a materia de facto para a decisão (Cfr. Arts.1, 2 e 4 do C.P.) deixou de indicar como não provados aqueles factos, em violação frontal do disposto no Art. 374 n. 2, do C.P.P.. 2- Por isso e não indicando ainda as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, a sentença e nula e implica a anulação do julgamento.