0410084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0410084
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001456
Nr Documento: RP199102130410084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2f809395af24128e8025686b00661fc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0410084.CB
Sumário
A não indicação na sentença do lugar e do tempo em que ocorreram os factos, expressamente referidos na acusação, alem de tornar insuficiente a materia de facto para a decisão (Cfr. Arts.1, 2 e 4 do C.P.) deixou de indicar como não provados aqueles factos, em violação frontal do disposto no Art. 374 n. 2, do C.P.P.. Por isso e não indicando ainda as provas que serviram para formar a convicção do tribunal, a sentença e nula e implica a anulação do julgamento.